Justiça e Leis

O sector da Justiça, tal como a maior parte dos serviços do Estado, está a ser reestruturado e modernizado, procurando atender de forma mais célere e segura os cidadãos e as empresas.

A introdução do passaporte biométrico, a digitalização dos registos civis dos últimos cem anos e, na sequência, a disponibilização de serviços online de emissão de certidões são medidas já concretizadas e que indicam o caminho de progresso que a Justiça pretende seguir no futuro próximo.

Também a proximidade com o cidadão é um compromisso assumido pelo sector judicial, e as Casas de Direito - órgão mediador com mais de 20 representações no país e na diáspora - são disso um exemplo.

Apesar do processo de modernização que está em curso, a Justiça cabo-verdiana continua morosa e com recursos humanos pouco capacitados. O programa de Governo pretende combater estes constrangimentos com a informatização dos sistemas judiciais e com a formação dos seus quadros.

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Código Penal de Cabo Verde

Estatuto dos Magistrados Publicos

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