CSMJ

O Conselho Superior da Magistratura Judicial foi criado pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1987. É o órgão que dirige a actividade dos tribunais e que se responsabiliza pela gestão, administração e disciplina da magistratura judicial, pronunciando-se, por exemplo, sobre a nomeação, transferência e carreira dos juízes.

O CSMJ é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O órgão nomeia três membros que compõem o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto um outro juiz é designado pelo Presidente da República, e um outro eleito pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços.
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